O Que É Cadastro Único e Para Que Serve?

O Cadastro Único (CadÚnico) é um instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional. Seu objetivo é coletar informações dessas famílias para oferecer proteção social e acesso a benefícios como o Bolsa Família e a Tarifa Social de Energia Elétrica. Dentre esses benefícios está o Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS).

Benefícios e Programas que Utilizam os Dados do Cadúnico

• Ação de Distribuição de Alimentos (ADA);
• Benefício de Prestação Continuada (BPC LOAS);
• Bolsa Família;
• Carteira do Idoso;
• Identidade Jovem (ID Jovem);
• Isenção de taxas de inscrição do Enem e de concursos públicos;
• Programa Criança Feliz;
• Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
• Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
• Sistema de Seleção Unificada – Sisu/Lei de cotas;
• Tarifa Social de Energia Elétrica;
• Entre outros.

Qual a Relação Entre Cadúnico e BPC LOAS?

O CadÚnico é utilizado para acessar o benefício de prestação continuada (BPC). O cadastramento dos beneficiários e suas famílias no Cadastro Único passou a ser requisito obrigatório para a concessão do benefício com a publicação do Decreto nº 8.805/2016. Os dados cadastrados no CadÚnico são usados para verificar se a pessoa atende aos requisitos exigidos por lei. A comprovação da necessidade/miserabilidade pelo INSS é feita mediante cruzamento de dados com o CRAS, buscando dados do indivíduo cadastrado através do CPF.

Requisitos Legais

O § 12 do artigo 20 da Lei 8.742/1993 estabelece que são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A inscrição deve ser realizada antes da apresentação do requerimento à unidade do INSS para a concessão do benefício.

Preciso Estar Com o Cadastro Atualizado Para Receber o Benefício LOAS?

Sim, o CadÚnico precisa estar atualizado para receber o BPC LOAS. Famílias já inscritas devem estar com o CadÚnico atualizado para fazer o requerimento no momento da análise do benefício. Os dados declarados no cadastro único são utilizados para verificar se o requerente atende aos critérios exigidos para o benefício assistencial.

Prazo de Atualização do CadÚnico

Para os programas ou benefícios federais de transferência de renda que utilizem o Cadastro Único, deve ser observado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses de atualização cadastral, para fins de concessão ou manutenção do pagamento às famílias, conforme o artigo 2º da Lei 15.077/24. A não atualização pode resultar na suspensão do benefício.

Cadastro Biométrico

O artigo 1º da Lei 15.077/24 estabelece que é requisito obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público.

Como Fazer a Inscrição no CadÚnico

Para se inscrever no Cadastro Único, é preciso que o titular se responsabilize por prestar as informações sobre todos os membros da família para o entrevistador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua casa. Qualquer pessoa da família maior de 16 anos pode comparecer ao CRAS, portando CPF, comprovante de residência atualizado e documento com foto.

Revisão do BPC

O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme o artigo 21 da Lei nº 8.742/1993. O pagamento do benefício cessa quando forem superadas as condições que justificaram sua concessão ou em caso de morte do beneficiário.

Conclusão

Para a concessão e manutenção do BPC LOAS, é obrigatório que o requerente esteja com a inscrição atualizada no CadÚnico, respeitando o prazo máximo de 24 meses entre as atualizações. Lembre-se de manter seus dados sempre atualizados no CRAS e de portar documento com cadastro biométrico. Em caso de dúvidas sobre o processo, consulte um advogado para orientação adequada ao seu caso.