O QUE É O BPC / LOAS PARA CRIANÇA?

O BPC/LOAS para criança é um benefício assistencial concedido a crianças e adolescentes com deficiência que as impeçam de participar plenamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O benefício corresponde a um salário mínimo mensal e não exige a qualidade de segurado, ou seja, não é necessário ter contribuído para o INSS para recebê-lo.

A base legal do BPC está prevista na Constituição Federal de 1988 (artigo 203, V), na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (artigos 20 e 21), no Decreto 6.214/07 e na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34, de 9 de outubro de 2025.

QUAIS SÃO OS REQUISITOS DO BPC / LOAS PARA CRIANÇA?

Para ter direito ao BPC/LOAS, a criança deve possuir deficiência que a impeça de participar plenamente da sociedade, além de integrar uma família com renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. É necessário que a criança e sua família estejam cadastradas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e no Cadastro de Pessoa Física (CPF).

TODA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO A RECEBER O BPC / LOAS?

Não necessariamente. Nem todas as crianças com deficiência se enquadram nos requisitos para receber o benefício assistencial. É preciso que a criança cumpra os critérios de deficiência e renda estabelecidos pela lei para ter direito ao benefício. A deficiência precisa ser avaliada como grave o suficiente para impedir a participação plena na sociedade.

QUAIS AS DEFICIÊNCIAS DÃO DIREITO AO BPC / LOAS?

Não há uma lista específica de deficiências que dão direito ao BPC/LOAS. A concessão do benefício depende da avaliação realizada pelo INSS, que considera a natureza e gravidade da deficiência da criança e seus impactos na participação social. Deficiências como autismo, síndrome de Down, deficiência auditiva, visual, paralisia cerebral, entre outras, podem ser aceitas para a concessão do benefício, desde que comprovada a gravidade e os impedimentos de longo prazo.

É importante destacar que, em casos de autismo infantil, por exemplo, a deficiência precisa ser caracterizada como grave para fins de concessão do BPC.

NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA E AVALIAÇÃO SOCIAL

Após realizar o pedido do benefício, a criança e sua família passarão por uma perícia médica e avaliação social realizadas pelo INSS. A avaliação da incapacidade ou deficiência deve ser feita sob a óptica biopsicossocial e multidimensional.

A perícia médica verifica a existência da deficiência, suas limitações e a necessidade de acompanhamento permanente. Já a avaliação social, realizada por assistente social, analisa as condições socioeconômicas da família e os fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade.

A avaliação social é necessária para adequada valoração de todos os aspectos que envolvem a situação da criança, sendo insuficiente apenas a perícia médica.

QUEM COMPÕE O GRUPO FAMILIAR PARA O BPC / LOAS?

O grupo familiar inclui a criança que solicita o benefício, seus pais ou responsáveis legais, e irmãos solteiros que vivem sob o mesmo teto, conforme previsto no artigo 20, parágrafo 1º da Lei do LOAS. A renda familiar per capita não pode ser superior a ¼ do salário mínimo.

É importante verificar quem realmente vive sob o mesmo teto e compõe o grupo familiar. Algumas pessoas não integram o grupo familiar para fins de cálculo da renda, como: pessoas internadas ou acolhidas em instituições de longa permanência (como abrigos), filhos ou enteados que tenham constituído união estável, ainda que vivam sob o mesmo teto, conforme a Portaria Conjunta nº 13 de 2018.

POSSO RECEBER BPC / LOAS COM ALGUM OUTRO BENEFÍCIO?

A criança não pode receber o BPC/LOAS em conjunto com outro benefício do INSS, como pensão por morte. No entanto, dentro do mesmo grupo familiar, o benefício pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou de prestação continuada até o valor de um salário mínimo.

COMO UM ADVOGADO PODE AJUDAR NO SEU PEDIDO?

A orientação de um advogado com experiência em direito previdenciário pode ser fundamental para garantir que todos os requisitos sejam cumpridos corretamente. Um profissional qualificado pode auxiliar na preparação dos documentos necessários, na orientação para a perícia médica e avaliação social, e no acompanhamento do processo de pedido do benefício.

O advogado pode oferecer uma atuação mais completa, analisando todas as possibilidades de proteção disponíveis para a criança e sua família.

BPC/LOAS INDEFERIDO. O QUE FAZER?

Caso o benefício seja indeferido pelo INSS, é possível recorrer na Justiça com o auxílio de um advogado. O processo judicial pode reavaliar os documentos e a situação da criança. Entrar com ação judicial não gera risco de perda do BPC caso a criança já esteja recebendo o benefício.

Em processos judiciais envolvendo perícia, é possível requerer que a avaliação seja realizada por médico com especialidade específica relacionada à condição da criança, o que pode ser importante para uma análise mais adequada do caso.

Em resumo, o BPC/LOAS para criança é um importante benefício que pode garantir uma vida mais digna e confortável para crianças com deficiência em famílias de baixa renda. É fundamental conhecer os requisitos, preparar-se adequadamente para a perícia e avaliação social, e buscar o auxílio de um advogado com experiência em direito previdenciário para auxiliar no acesso a esse benefício tão importante.