BPC para TEA: Direitos e Procedimentos

O que é o BPC e quem pode solicitar?

O BPC é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo, destinado a pessoas com deficiência que não possuem meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Entre as condições que se enquadram nesse benefício, está o Transtorno do Espectro Autista. A base legal do BPC está na Constituição Federal de 1988 (artigo 203, V), na Lei Orgânica da Assistência Social – Loas (artigos 20 e 21) e no Decreto 6.214/07.

Critérios para a concessão do BPC

Os critérios para a concessão do BPC são os mesmos para todas as pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA. A renda per capita da família não pode ultrapassar um quarto do salário mínimo vigente. Em 2024, com o salário mínimo em R$ 1.412, a renda por pessoa da família não pode ser superior a R$ 353.

Para pessoas com deficiência que exercem atividade remunerada, é necessário: ter remuneração mensal limitada a 2 (dois) salários mínimos; ter o grau de deficiência moderado ou grave; e atender aos critérios de manutenção do BPC-Loas, inclusive quanto à renda familiar mensal por pessoa.

Avaliação conjunta e documentação necessária

A concessão do BPC para pessoas com TEA exige uma avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional composta por perito médico e assistente social/perito social. Essa avaliação conjuga a análise da CID-10 (Classificação Internacional de Doenças) e da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde). A perícia não avalia apenas os aspectos clínicos e médicos, mas também os fatores ambientais e sociais que impactam a participação plena da pessoa na sociedade.

É importante fornecer toda a documentação necessária para comprovar o diagnóstico e a condição de incapacidade do requerente, incluindo laudos médicos, relatórios de tratamento e comprovantes de despesas com saúde.

Possibilidade de mais de um BPC na família

Uma dúvida comum é se mais de um membro da família pode receber o BPC. A resposta é sim. O benefício concedido a um membro do grupo familiar não entra no cálculo da renda familiar para concessão de outros benefícios. Portanto, se houver mais de uma pessoa com TEA na família, cada uma pode requerer o BPC individualmente.

Despesas que comprometem a renda

Caso a família tenha despesas relacionadas ao tratamento de saúde da pessoa com deficiência que comprometam a renda familiar, é importante informar essa situação durante o processo de requerimento do BPC. Reúna todos os comprovantes de despesas do dia a dia: feira, conta de água, conta de energia, farmácia, consultas, exames e transportes. Esses documentos demonstram que a renda do grupo familiar é insuficiente para manter a família com o mínimo de dignidade.

Como solicitar o BPC

O pedido do BPC pode ser feito diretamente pela Central Telefônica 135, que funciona de segunda a sábado das 7 às 22 horas. Outra opção é utilizar o Meu INSS, disponível como aplicativo para celular ou site, onde o requerente pode fazer o pedido online.

O INSS verifica as informações cadastrais e familiares do grupo familiar, validando e cruzando dados declarados, analisa o atendimento aos critérios legais e conclui pelo deferimento ou indeferimento do requerimento, disponibilizando o resultado pelos canais oficiais.

Importância da atualização do CadÚnico

É fundamental manter o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, pois ele é utilizado para definir o núcleo familiar e a renda da família, informações necessárias durante a análise do direito ao BPC. A atualização do CadÚnico deve ser feita no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. A não atualização pode resultar na suspensão do benefício.

Além disso, é requisito obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social a apresentação de documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público.

A importância dos Centros de Referência da Assistência Social

Os Centros de Referência da Assistência Social (Cras) dos municípios desempenham um papel crucial na orientação e apoio aos requerentes do BPC. Eles podem auxiliar no esclarecimento de dúvidas e no momento de fazer o pedido do benefício assistencial.

Acompanhamento do processo

Após fazer o requerimento do BPC, é importante acompanhar o andamento do processo. Os canais remotos do INSS, como o aplicativo Meu INSS, podem fornecer informações sobre o status da solicitação e eventuais documentos necessários. No Meu INSS é possível consultar o andamento de recursos, revisões e outras solicitações relacionadas ao BPC.

Em resumo, pessoas com Transtorno do Espectro Autista têm o direito de requerer o Benefício de Prestação Continuada, desde que atendam aos critérios estabelecidos. É fundamental estar bem informado sobre os procedimentos necessários para garantir o acesso a esse benefício tão importante para a qualidade de vida dessas pessoas. Lembre-se de buscar apoio e orientação junto aos órgãos competentes para facilitar o processo de solicitação do BPC.