Como solicitar o BPC/LOAS para pessoas com autismo: direitos e lei

O que diz a lei?

A Lei 12.764 de 2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. De acordo com essa lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

O Transtorno do Espectro Autista é caracterizado por deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social, ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento, ou padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades.

No entanto, é importante destacar que ter o diagnóstico de autismo não garante automaticamente o direito ao benefício. É necessário ir além do que diz a legislação e comprovar que a condição gera impedimentos que atendem aos critérios estabelecidos.

Quais os requisitos do BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial garantido pela Constituição Federal (artigo 203, inciso V) e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993, artigos 20 e 21). O benefício é destinado a pessoas que não possuem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por suas famílias.

Para receber o BPC/LOAS, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

• Ter deficiência de longo prazo (impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial);
• Ter grau de deficiência moderado ou grave;
• Estar em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar mensal por pessoa que atenda aos critérios legais;
• Estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Atender aos critérios de manutenção do BPC-LOAS quanto à renda familiar.

Dessa forma, os menores de 18 anos que são acometidos pelo transtorno do espectro autista podem fazer jus ao BPC, desde que comprovem o grau de deficiência e a situação de vulnerabilidade econômica.

Valor do benefício

O valor do benefício assistencial é de 1 (um) salário-mínimo nacional. É importante ressaltar que o BPC/LOAS não paga 13º salário (abono anual) e não se trata de uma aposentadoria, mas sim de um benefício assistencial para pessoas em situação de vulnerabilidade.

O BPC não pode ser acumulado com benefícios previdenciários, conforme estabelece o artigo 20, parágrafo 4º da Lei 8.742. O beneficiário pode, no entanto, solicitar o cancelamento do BPC para a concessão de outro benefício administrado pelo INSS.

Como solicitar o BPC/LOAS?

O requerimento do benefício assistencial pode ser realizado nos canais de atendimento do INSS, como pelo telefone 135, pelo site ou pelo aplicativo de celular "Meu INSS". É obrigatória a inscrição no Cadastro Único, devendo o cadastro estar atualizado no momento do requerimento.

O INSS irá verificar as informações cadastrais e familiares do grupo familiar, validando e cruzando os dados declarados, analisar o atendimento aos critérios legais e concluir pelo deferimento ou indeferimento do requerimento. O resultado será disponibilizado pelos canais oficiais do INSS.

Caso o benefício seja negado pelo INSS, é possível ajuizar uma ação judicial. Por isso, é recomendável buscar o auxílio de um advogado para auxiliar nesse processo.

Conclusão

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma importante ajuda para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista que se encontram em situação de vulnerabilidade. É fundamental conhecer os direitos e os procedimentos necessários para solicitar esse benefício, garantindo assim uma melhor qualidade de vida para essas pessoas e suas famílias.

Espero que esse artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre o BPC/LOAS para pessoas com autismo. Se você conhece alguém que pode se beneficiar dessas informações, não deixe de compartilhar. Juntos, podemos garantir que todos tenham acesso aos seus direitos. Até a próxima!