Mandado de Segurança para Concessão do BPC-LOAS

O que é o benefício assistencial de prestação continuada?

O benefício assistencial de prestação continuada, conhecido como BPC-LOAS, é um benefício destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que não possuem meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família. Esse benefício é de caráter assistencial e visa garantir o mínimo necessário para uma vida digna.

O BPC está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) e pelo Decreto nº 6.214/2007. O benefício é gerenciado e pago pelo INSS, embora tenha natureza assistencial, não previdenciária.

A avaliação para concessão do BPC a pessoas com deficiência é biopsicossocial. O benefício deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que deram origem à concessão, conforme determina o artigo 21 da Lei nº 8.742/1993.

Exclusão de benefícios previdenciários no cálculo da renda familiar

Segundo o artigo 34 do Estatuto do Idoso, o benefício assistencial concedido a outro membro idoso do grupo familiar não deve ser considerado no cálculo da renda familiar per capita para a concessão do BPC-LOAS. Esse entendimento foi estendido pelos tribunais aos demais benefícios previdenciários de renda mínima recebidos por idosos ou deficientes da mesma família do postulante.

O parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o § 14 do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 estabelecem que o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita.

Quando um integrante do núcleo familiar recebe benefício de valor superior ao salário mínimo, é possível que a renda familiar per capita seja calculada com a exclusão do valor equivalente ao salário mínimo, considerando-se na divisão pelo número de membros do grupo familiar apenas o que exceder ao valor de salário mínimo.

Decisões judiciais sobre a exclusão de benefícios previdenciários

O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se posicionaram sobre a exclusão de benefícios previdenciários no cálculo da renda familiar para a concessão do benefício assistencial. Ambos os tribunais firmaram entendimento no sentido de que benefícios previdenciários recebidos por idosos devem ser desconsiderados até o valor de um salário mínimo, para fins de cálculo da renda per capita.

O Tema 369 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabelece que quando o integrante do núcleo familiar auferir benefício de valor superior ao salário mínimo, é possível, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 e do § 14 do art. 20 da Lei 8.742/93, que a renda familiar per capita seja calculada com a exclusão do valor equivalente ao salário mínimo, considerando-se na divisão pelo número de membros do grupo familiar apenas o que exceder a esse valor.

Utilização do mandado de segurança para a concessão do benefício assistencial

O mandado de segurança pode ser uma alternativa para a concessão do benefício assistencial em casos específicos. Por exemplo, quando há a negativa do pedido administrativo devido à renda familiar per capita aparentemente superior ao critério estabelecido por lei. Nesses casos, é possível impetrar um mandado de segurança para que o INSS reanalise o pedido, desconsiderando certos benefícios previdenciários no cálculo da renda familiar.

O mandado de segurança é cabível para revisar benefícios e buscar a alteração na data da entrada do requerimento, inclusive para garantir o direito ao melhor benefício. A ilegalidade do ato de concessão pode consistir na não observância do direito ao melhor benefício.

A partir da impetração do mandado de segurança, há efeitos financeiros, podendo inclusive ser expedido precatório ou RPV em mandado de segurança. O mandado de segurança não serve para substituir ação de cobrança, mas possui efeitos patrimoniais desde a impetração.

Exemplo prático de utilização do mandado de segurança

Imaginemos o caso de João, que tem 68 anos e solicita o benefício assistencial ao idoso ao INSS. Sua esposa, Maria, de 65 anos, recebe uma aposentadoria por idade no valor de R$ 1.200,00. O pedido de João é indeferido com base na renda familiar per capita aparentemente superior ao permitido. Neste caso, o mandado de segurança poderia ser utilizado para que o INSS reanalise o pedido, excluindo o valor da aposentadoria de Maria no cálculo da renda familiar.

Nessa situação, aplicando-se o entendimento do Tema 369 da TNU, seria possível excluir o valor equivalente a um salário mínimo da aposentadoria de Maria, considerando-se apenas o valor excedente para o cálculo da renda familiar per capita.

Conclusão

O mandado de segurança pode ser uma ferramenta útil e eficaz na concessão do benefício assistencial, especialmente quando há a exclusão de benefícios previdenciários no cálculo da renda familiar. É importante estar ciente dos precedentes judiciais e fundamentar corretamente o pedido.

Espero que este artigo tenha esclarecido o uso do mandado de segurança na concessão do benefício assistencial e que possa ajudá-los em casos semelhantes. Lembre-se sempre de buscar o auxílio de um advogado em Direito Previdenciário para orientá-lo da melhor forma possível. Juntos, podemos trabalhar pelos direitos dos nossos clientes e contribuir para uma sociedade mais justa e igualitária.