TRF1: Falta de inscrição no CadÚnico NÃO impede concessão de BPC/LOAS

O caso

O caso em questão envolveu um beneficiário com deficiência que teve seu pedido inicialmente negado pelo INSS. O motivo? A falta de inscrição no CadÚnico. Entretanto, ele não se deu por vencido e recorreu à Justiça.

A luta na Justiça

O beneficiário, munido de um estudo social que atestava sua situação de vulnerabilidade, conseguiu que o judiciário reconhecesse seu direito. A decisão do TRF1 foi manter a concessão do benefício, negando o recurso do INSS.

O que é o BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) é uma prestação paga no valor de um salário mínimo para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência que não possuam meios de prover sua subsistência.

Quem tem direito ao BPC/LOAS?

Para ter direito ao BPC/LOAS, é necessário preencher dois requisitos: ter deficiência (ou ter idade superior a 65 anos) e estar em situação de necessidade econômica. A renda familiar por pessoa deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.

A deficiência como requisito

No caso das pessoas com deficiência, o benefício é destinado àquelas cuja condição impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A necessidade econômica como requisito

Quanto à necessidade econômica, ela é caracterizada pela impossibilidade de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família.

A inscrição no CadÚnico

O cadastramento dos beneficiários e suas famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) passou a ser requisito obrigatório para a concessão do benefício com a publicação do Decreto nº 8.805/2016. A inscrição deve ser realizada antes da apresentação de requerimento ao INSS para a concessão do benefício.

O papel do CadÚnico

O CadÚnico é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional. A comprovação da necessidade econômica pelo INSS é feita mediante cruzamento de dados com o CRAS, buscando dados do indivíduo cadastrado através do CPF.

Famílias já inscritas devem estar com o CadÚnico atualizado no momento da análise do benefício. O prazo de atualização do CadÚnico não deve ser superior a 24 meses.

Mas, e se eu não estiver inscrito no CadÚnico?

É aí que a decisão do TRF1 se torna importante. Segundo o tribunal, a comprovação da situação de vulnerabilidade social pode ser feita por outros meios, não necessariamente pelo CadÚnico.

A importância da decisão do TRF1

A decisão do TRF1 tem grande relevância para a garantia dos direitos dos cidadãos mais vulneráveis. Ela reforça o princípio de que o acesso aos benefícios sociais não pode ser barrado por burocracias.

Um exemplo de justiça

O caso do beneficiário que teve seu direito reconhecido serve de exemplo para todos aqueles que se encontram em situação semelhante. Ele mostra que a luta por seus direitos pode valer a pena.

Conclusão

O BPC/LOAS é um direito assistencial destinado a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica. Embora o Decreto nº 8.805/2016 tenha tornado obrigatória a inscrição no CadÚnico, decisões judiciais podem reconhecer o direito ao benefício mesmo quando há dificuldades no cumprimento deste requisito formal, desde que comprovada a real situação de necessidade.

Continuamos na luta

Como advogados de assistência previdenciária, continuamos comprometidos em garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e que a justiça prevaleça. A luta continua, e estamos aqui para ajudar.