Visão monocular e a deficiência para fins de benefício assistencial (BPC/LOAS)
Recentemente, em 23 de março de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.126/2021, que reconheceu a visão monocular como deficiência. Essa medida representa um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas com essa condição. No entanto, ainda existem dúvidas e questionamentos sobre como essa nova legislação influencia a concessão do Benefício Assistencial (BPC/LOAS) para quem possui visão monocular.
ÍNDICE DE CONTEÚDO
O que é o benefício assistencial (BPC/LOAS)?
O Benefício Assistencial, também conhecido como BPC/LOAS, é uma prestação paga pela previdência social para garantir um salário mínimo mensal a pessoas que não possuem meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. Existem duas modalidades de BPC/LOAS: o Benefício Assistencial ao Idoso, destinado a idosos com mais de 65 anos, e o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, voltado para pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar plenamente da sociedade.
O que é deficiência para fins de BPC/LOAS?
A definição de deficiência para fins de BPC/LOAS é estabelecida pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que considera como pessoa com deficiência aquela que possui um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É importante ressaltar que o conceito de deficiência não se limita à incapacidade laboral, mas abrange qualquer tipo de impedimento que dificulte a participação social.
Visão monocular e a classificação como deficiência
Com a recente aprovação da Lei nº 14.126/2021, a visão monocular passou a ser reconhecida como deficiência no Brasil. Essa medida representa um avanço na inclusão e garantia de direitos das pessoas com essa condição. Diversas decisões judiciais e posicionamentos de tribunais já reconhecem a visão monocular como deficiência, o que reforça a importância desse reconhecimento para a concessão de benefícios e direitos.
Visão monocular é deficiência para fins de BPC/LOAS?
Apesar dos avanços na legislação e das decisões judiciais favoráveis, ainda existem divergências sobre se a visão monocular configura deficiência para fins de BPC/LOAS. Alguns tribunais têm reconhecido a visão monocular como deficiência e concedido o benefício, enquanto outros ainda mantêm posicionamentos contrários.
O que dizem os Tribunais?
Existem decisões judiciais favoráveis e desfavoráveis em relação à concessão do BPC/LOAS para pessoas com visão monocular. Alguns tribunais entendem que a visão monocular pode ser considerada deficiência, enquanto outros ainda exigem uma avaliação mais criteriosa para conceder o benefício. É importante ressaltar que a legislação e as decisões judiciais estão em constante evolução, e é fundamental acompanhar essas mudanças para garantir os direitos das pessoas com visão monocular.
Em resumo, a visão monocular é uma condição que pode impactar significativamente a vida das pessoas e limitar sua participação na sociedade. Portanto, é fundamental que essa condição seja reconhecida como deficiência para garantir o acesso a benefícios e direitos que possibilitem uma vida digna e inclusiva para todos. A luta pela inclusão e pela garantia dos direitos das pessoas com visão monocular deve ser uma prioridade em nossa sociedade.
