Em uma decisão recente e significativa, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a falta de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) não é um impedimento para a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS).
ÍNDICE DE CONTEÚDO
O caso
O caso em questão envolveu um beneficiário com deficiência que teve seu pedido inicialmente negado pelo INSS. O motivo? A falta de inscrição no CadÚnico. Entretanto, ele não se deu por vencido e recorreu à Justiça.
A luta na Justiça
O beneficiário, munido de um estudo social que atestava sua situação de vulnerabilidade, conseguiu que o judiciário reconhecesse seu direito. A decisão do TRF1 foi manter a concessão do benefício, negando o recurso do INSS.
O que é o BPC/LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) é uma prestação paga no valor de um salário mínimo para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência que não possuam meios de prover sua subsistência.
Quem tem direito ao BPC/LOAS?
Para ter direito ao BPC/LOAS, é necessário preencher dois requisitos: ter deficiência (ou ter idade superior a 65 anos) e estar em situação de necessidade econômica.
A deficiência como requisito
No caso das pessoas com deficiência, o benefício é destinado àquelas cuja condição impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A necessidade econômica como requisito
Quanto à necessidade econômica, ela é caracterizada pela impossibilidade de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família.
A inscrição no CadÚnico
Embora seja necessário estar cadastrado no CadÚnico para a concessão do benefício, a decisão do TRF1 mostrou que esta não é uma regra absoluta.
O papel do CadÚnico
O CadÚnico é utilizado pelo governo para identificar a população de baixa renda, permitindo que as políticas públicas cheguem a quem realmente precisa. Por isso, a inscrição no CadÚnico é importante.
Mas, e se eu não estiver inscrito no CadÚnico?
É aí que a decisão do TRF1 se torna importante. Segundo o tribunal, a comprovação da situação de vulnerabilidade social pode ser feita por outros meios, não necessariamente pelo CadÚnico.
A importância da decisão do TRF1
A decisão do TRF1 tem grande relevância para a garantia dos direitos dos cidadãos mais vulneráveis. Ela reforça o princípio de que o acesso aos benefícios sociais não pode ser barrado por burocracias.
Um exemplo de justiça
O caso do beneficiário que teve seu direito reconhecido serve de exemplo para todos aqueles que se encontram em situação semelhante. Ele mostra que a luta por seus direitos pode valer a pena.
Conclusão
A decisão do TRF1 reitera a ideia de que os programas sociais são direitos dos cidadãos e não podem ser negados por questões burocráticas. É uma vitória para todos aqueles que dependem desses benefícios para viver.
Continuamos na luta
Como advogados de assistência social, continuamos comprometidos em garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e que a justiça prevaleça. A luta continua, e estamos aqui para ajudar.
